AREsp 1863239 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações carecem de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e revelam tentativa de rediscutir matéria fática já analisada pelo tribunal de origem, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, além de possuírem enfoque constitucional que demandaria apreciação pelo STF.

Parties
Embargante: CONTINENTAL LOG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL LOG LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 213 e 214 do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações carecem de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e revelam tentativa de rediscutir matéria fática já analisada pelo tribunal de origem, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, além de possuírem enfoque constitucional que demandaria apreciação pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.