AREsp 2748387 - DECISAO

AREsp 2748387 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art.1.023 do CPC/2015 e pela jurisprudência, demonstrando apenas inconformismo com a decisão; por essa razão não se aplica suspensão em função de tema repetitivo enquanto persistirem óbices ao conhecimento do recurso e foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIDIMA MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Requisitos De Admissibilidade, Tema Repetitivo, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Requisitos De Admissibilidade Tema Repetitivo Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

LIDIMA MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atendimento aos requisitos dos embargos de declaração previstos no art.1.023 e art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito para aguardar julgamento de tema repetitivo (Tema 1312/controvérsia 662/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art.1.023 do CPC/2015 e pela jurisprudência, demonstrando apenas inconformismo com a decisão; por essa razão não se aplica suspensão em função de tema repetitivo enquanto persistirem óbices ao conhecimento do recurso e foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.