AREsp 2826158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, havendo motivação satisfatória e coerente; indeferiu-se o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Parties: Promovente Do Leilão: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Leilão Extrajudicial, Nulidade, Intimação Pessoal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 903 Cpc/2015, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Leilão Extrajudicial Nulidade Intimação Pessoal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 903 Cpc/2015 Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Promovente Do Leilão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 existência de contradição interna entre fundamentação e conclusão da decisão embargada
3 incidência do art. 903 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.