AREsp 2725958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; houve correta aplicação da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica, e o pedido do embargante traduz mero inconformismo, não justificando a oposição de aclaratórios.

Parties: Embargante: DIVINO SANTANA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DIVINO SANTANA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

1 existência de contradição no acórdão embargado
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.