AREsp 2690637 - DECISAO

AREsp 2690637 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara e indicou que a revisão pleiteada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mera discordância não constitui hipótese de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 98 E 99 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 /stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Arts. 98 E 99 Do CPC Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 /stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara e indicou que a revisão pleiteada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mera discordância não constitui hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.