CC 213299 - DECISAO

CC 213299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a via recursal do art. 1.022 do NCPC não se presta à rediscussão da matéria decidida; o decisum embargado não apresenta vício a ser sanado; além disso, há orientação jurisprudencial de que a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução, e a alegação de quitação em plano de recuperação judicial não pode ser apreciada no âmbito do conflito de competência, devendo ser debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Competência Da Justiça Do Trabalho, Quitação De Débito
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico +2 more

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica, reconhecer grupo econômico e redirecionar execução
  3. 3 Possibilidade de exame da quitação de débitos previstos em plano de recuperação judicial no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a via recursal do art. 1.022 do NCPC não se presta à rediscussão da matéria decidida; o decisum embargado não apresenta vício a ser sanado; além disso, há orientação jurisprudencial de que a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução, e a alegação de quitação em plano de recuperação judicial não pode ser apreciada no âmbito do conflito de competência, devendo ser debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se