REsp 2050608 - DECISAO

REsp 2050608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria que a embargante pretende ver reformada exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida adotou a orientação jurisprudencial de que a Administração deve observar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e expôs que DCOMP e PER são institutos distintos, conclusões que não padecem dos vícios alegados.

Parties
Embargante: DUROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007 (prazo De 360 Dias), Pedido Administrativo De Ressarcimento (per), Declaração De Compensação (dcomp), Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007 (prazo De 360 Dias) Pedido Administrativo De Ressarcimento (per) Declaração De Compensação (dcomp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DUROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 pode ser relativizado em razão de Declarações de Compensação vinculadas a parte dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento
  2. 2 Se toda Declaração de Compensação deve ser precedida de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 56, §2º da IN 1.717/2017
  3. 3 Se a decisão recorrida padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria que a embargante pretende ver reformada exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida adotou a orientação jurisprudencial de que a Administração deve observar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e expôs que DCOMP e PER são institutos distintos, conclusões que não padecem dos vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos
  • Rejeito os embargos de declaração