AREsp 2868732 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a matéria controvertida; a modificação do julgado exigiria revolver elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou premissa fática sobre a posse do veículo por pessoa sem habilitação, atraindo a Súmula 283/STF; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indeferido por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Indenização Securitária, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a matéria controvertida; a modificação do julgado exigiria revolver elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou premissa fática sobre a posse do veículo por pessoa sem habilitação, atraindo a Súmula 283/STF; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indeferido por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.