AREsp 1444302 - DECISAO

AREsp 1444302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as matérias federais apontadas não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ, e, além disso, a apreciação da pretensão demandaria interpretação de legislação local, imposta a vedação da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local Vs Federal, Inconstitucionalidade De Normas Locais
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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto a questões essenciais sobre interpretação de normas federais e locais
  2. 2 Prequestionamento das normas federais indicadas pela embargante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as matérias federais apontadas não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ, e, além disso, a apreciação da pretensão demandaria interpretação de legislação local, imposta a vedação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.