AREsp 2640953 - DECISAO

AREsp 2640953 - DECISAO

Houve erro material no relatório por não consignar que o recurso especial não foi admitido com fundamento na inadequação da via especial para examinar normas que não se enquadram como lei federal e na competência exclusiva do STF para questões constitucionais; não se identificaram vícios formais que justifiquem mais ampla modificação do decisum, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de correção do relatório.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para inserir no relatório da decisão recorrida os fundamentos da não admissão do recurso especial; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e erro material no relatório quanto à referência à Súmula 518/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando envolve análise de normas que não se enquadram como lei federal
  3. 3 competência exclusiva do STF para exame de dispositivos constitucionais, mesmo de forma reflexa

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório por não consignar que o recurso especial não foi admitido com fundamento na inadequação da via especial para examinar normas que não se enquadram como lei federal e na competência exclusiva do STF para questões constitucionais; não se identificaram vícios formais que justifiquem mais ampla modificação do decisum, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de correção do relatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para inserir no relatório da decisão recorrida os fundamentos da não admissão do recurso especial; intimem-se.

Orders

  • A via especial é inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal (STJ - AgInt no AR Esp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je: 28/06/2023; AgInt no R Esp n. 1.553.977/RS, relatora Ministra...
  • Cabe frisar, também, que "o exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional" (STJ - R Esp 1.722.551/RO, relator Ministro Herman...