Rcl 48715 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a Exceção de Suspeição n. 319/DF foi julgada improcedente, as decisões dos HCs mencionados foram cumpridas conforme determinado (HC n. 857380/SP levou à reapreciação do HC n. 2214637-35.2023.8.26.0000 e HC n. 833088/SP restabeleceu liberdade salvo motivo superveniente) e a prisão preventiva decretada posteriormente foi motivada por fatos diversos, não configurando descumprimento das ordens de habeas corpus.

Parties
Embargante: GISELA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Habeas Corpus, Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Cumprimento De Ordem Judicial, Prevenção/relatoria
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Parties

GISELA BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência/relatoria diante de Exceção de Suspeição
  2. 2 Cumprimento de ordens de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de redistribuição por prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a Exceção de Suspeição n. 319/DF foi julgada improcedente, as decisões dos HCs mencionados foram cumpridas conforme determinado (HC n. 857380/SP levou à reapreciação do HC n. 2214637-35.2023.8.26.0000 e HC n. 833088/SP restabeleceu liberdade salvo motivo superveniente) e a prisão preventiva decretada posteriormente foi motivada por fatos diversos, não configurando descumprimento das ordens de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.