AREsp 2723713 - DECISAO

AREsp 2723713 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte regional não examinou pontos suscitados tempestivamente e imprescindíveis à solução da controvérsia (prescrição, nulidade do processo administrativo, bis in idem, natureza do benefício e erro material sobre honorários). Essa omissão configura hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 e determina a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento das matérias omissas.

Parties
Agravante: MEGAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Autor Na Ação Regressiva E Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Ação Regressiva Acidentária, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Ação Regressiva Acidentária Culpa Concorrente +1 more

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Parties

MEGAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor Na Ação Regressiva E Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 prescrição da pretensão regressiva
  3. 3 nulidade do processo administrativo que apurou omissão nas rotinas de segurança

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte regional não examinou pontos suscitados tempestivamente e imprescindíveis à solução da controvérsia (prescrição, nulidade do processo administrativo, bis in idem, natureza do benefício e erro material sobre honorários). Essa omissão configura hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 e determina a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento das matérias omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões omissas.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões omissas.