AREsp 572721 - DECISAO

AREsp 572721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado quando há aposentadoria superveniente que consolida a situação, e a matéria discutida foi devidamente enfrentada, não sendo sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL RODRIGUES PARADA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aposentadoria, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 568, Repercussão Geral (tema 476)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Aposentadoria Teoria Do Fato Consumado Súmula 568 +1 more

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Parties

MANOEL RODRIGUES PARADA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da coisa julgada anterior (2012)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em face de aposentadoria superveniente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado quando há aposentadoria superveniente que consolida a situação, e a matéria discutida foi devidamente enfrentada, não sendo sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.