AREsp 2783633 - DECISAO

AREsp 2783633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e matérias com fundamentação deficiente não são conhecidas nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Súmula 332/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Novação, Cerceamento De Defesa, IPTU, Prescrição, Art. 835 CC, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 §1 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fiança Súmula 332/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Novação +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 332/STJ e exceção em caso de declaração falsa do fiador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e matérias com fundamentação deficiente não são conhecidas nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.