AREsp 2661683 - DECISAO

AREsp 2661683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentou as vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade ou contradição); os aclaratórios manejados configuram mera insurgência quanto ao resultado do julgamento, inadequada para rediscussão de matéria já decidida; a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório, sendo porém advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (alegação do embargante)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentou as vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade ou contradição); os aclaratórios manejados configuram mera insurgência quanto ao resultado do julgamento, inadequada para rediscussão de matéria já decidida; a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório, sendo porém advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.