AREsp 2697395 - DECISAO

AREsp 2697395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a aplicação do Tema n. 1.132 do STJ foi pertinente; a apreciação do documento de notificação exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuram mera tentativa de reanálise e não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CLAYTON FLAVIO PONTES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7, Tema N. 1.132 Do STJ
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7 Tema N. 1.132 Do STJ

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Parties

CLAYTON FLAVIO PONTES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 validade material de notificação extrajudicial com campos em branco
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.132 do STJ sobre dispensabilidade da comprovação do recebimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a aplicação do Tema n. 1.132 do STJ foi pertinente; a apreciação do documento de notificação exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuram mera tentativa de reanálise e não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.