AREsp 2248760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, constatando-se que a insurgência se resume a mero inconformismo com o resultado do julgado, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para reapreciar a causa, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: DIMMY ANGELO DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade +1 more

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Parties

DIMMY ANGELO DA COSTA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 proibição de reexame da matéria já decidida (rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, constatando-se que a insurgência se resume a mero inconformismo com o resultado do julgado, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para reapreciar a causa, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.