AREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; constituíam mero inconformismo da parte e tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi determinada a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Recurso Protelatório, Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Recurso Protelatório Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como meio impróprio quando traduz mero inconformismo
  3. 3 Configuração de recurso protelatório e possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; constituíam mero inconformismo da parte e tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi determinada a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena