AREsp 2454234 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar acolhimento, e porque a majoração dos honorários já havia sido realizada na decisão anterior, não cabendo nova majoração nem reexame da matéria via embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PROGRESSO E SUCESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PROGRESSO E SUCESSO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 eficácia da decisão que já majorou honorários em decisão anterior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar acolhimento, e porque a majoração dos honorários já havia sido realizada na decisão anterior, não cabendo nova majoração nem reexame da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.