AREsp 2638144 - DECISAO

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O recurso extraordinário deveria ser negado seguimento porque impugna matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF; assim, ausente repercussão geral a admitir o recurso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Embargante: Rosângela da Cunha Alves Carlyle; Recorrente: Hudson Carlyle Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

Rosângela da Cunha Alves Carlyle

Embargante

Hudson Carlyle Santos Batista

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao recurso extraordinário indicado pela embargante
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário deveria ser negado seguimento porque impugna matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF; assim, ausente repercussão geral a admitir o recurso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.