REsp 2208059 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado — este reproduziu o entendimento do Tribunal de origem — e porque a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, diante das quantidades apreendidas, encontram amparo no art. 44, inciso III do CP; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MICHELY MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 44, Inciso III Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Regime Prisional Regime Semiaberto Substituição Da Pena +2 more

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Parties

MICHELY MARIA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto à ocupação lícita da embargante
  3. 3 manutenção do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena nos termos do art. 44, inciso III do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado — este reproduziu o entendimento do Tribunal de origem — e porque a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, diante das quantidades apreendidas, encontram amparo no art. 44, inciso III do CP; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.