AREsp 2731686 - DECISAO

AREsp 2731686 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, a decisão embargada explicitou a aplicação do CDC em razão da vulnerabilidade do consumidor e observou a jurisprudência atinente à Súmula 284 do STF, a qual impede o conhecimento do recurso quando não há indicação clara de dispositivo e demonstração de divergência; assim, não há vícios aptos a autorizar os embargos declaratórios nem fundamento para rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Revisão De Contrato Bancário, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Omissão, Efeito Modificativo
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à inaplicabilidade de precedentes
  2. 2 necessidade de indicação expressa de dispositivo para configuração de divergência nos recursos especiais conforme Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação do CDC em razão da vulnerabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, a decisão embargada explicitou a aplicação do CDC em razão da vulnerabilidade do consumidor e observou a jurisprudência atinente à Súmula 284 do STF, a qual impede o conhecimento do recurso quando não há indicação clara de dispositivo e demonstração de divergência; assim, não há vícios aptos a autorizar os embargos declaratórios nem fundamento para rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.