AREsp 2183499 - ACORDAO

AREsp 2183499 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, analisando a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não houve omissão, e a impugnação genérica não afasta o óbice sumular (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ), sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO BARBOSA ALMEIDA DE SOUSA; Embargante: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BARBOSA ALMEIDA DE SOUSA

Embargante

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, analisando a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não houve omissão, e a impugnação genérica não afasta o óbice sumular (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ), sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.