REsp 2046747 - ACORDAO

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Houve omissão relevante por parte do tribunal de origem ao não examinar questão essencial suscitada nos embargos de declaração (relativa à indisponibilidade do sistema e ao termo inicial do prazo), o que configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica a anulação do acórdão estadual para retorno dos autos à origem; por esses fundamentos, o agravo interno é improvido, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: CRYSTAL AGRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CRYSTAL AGRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada pelo tribunal de origem relativa ao termo inicial do prazo em razão de indisponibilidade do sistema
  2. 2 aplicabilidade do art. 224, § 1º do CPC quando a indisponibilidade coincide com o primeiro ou último dia do prazo
  3. 3 violações ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do tribunal de origem ao não examinar questão essencial suscitada nos embargos de declaração (relativa à indisponibilidade do sistema e ao termo inicial do prazo), o que configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica a anulação do acórdão estadual para retorno dos autos à origem; por esses fundamentos, o agravo interno é improvido, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.