AREsp 2475577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo suficiente a fundamentação do acórdão que manteve o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta do delito, não sendo admissível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já apreciada ou introduzir tese nova.

Parties
Embargante: Gilson Carvalho Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Culpabilidade, Valoração Do Comportamento Da Vítima, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
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Parties

Gilson Carvalho Gomes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que manteve o regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de imposição do regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena
  3. 3 fundamentação da culpabilidade e das consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo suficiente a fundamentação do acórdão que manteve o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta do delito, não sendo admissível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já apreciada ou introduzir tese nova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado