AREsp 2001436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam, em essência, ao reexame do mérito e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DEOCLECIANO MENDES BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Norma Constitucional, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Norma Constitucional Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

DEOCLECIANO MENDES BENEVIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de norma constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam, em essência, ao reexame do mérito e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.