RHC 207986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação sobre a ausência de fundamentação originária para a fração de 1/6, reconhecendo a legitimidade da fundamentação do Tribunal de origem com base em elementos dos autos; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os aclaratórios, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLÁVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fração De 1/6, Efeito Devolutivo, Reformatio in Pejus, Reexame De Matéria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fração De 1/6 Efeito Devolutivo +2 more

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Parties

FLÁVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade do Tribunal de origem em fundamentar a aplicação da fração de 1/6 com base em elementos dos autos
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação sobre a ausência de fundamentação originária para a fração de 1/6, reconhecendo a legitimidade da fundamentação do Tribunal de origem com base em elementos dos autos; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os aclaratórios, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.