AREsp 2267460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, reconhecer a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Imprevisão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Imprevisão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, reconhecer a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.