REsp 2176218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido suficientemente fundamentada a manutenção da preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ilegitimidade passiva e deficiência de fundamentação recursal, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Erro Material, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Preclusão Consumativa Omissão +5 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido suficientemente fundamentada a manutenção da preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ilegitimidade passiva e deficiência de fundamentação recursal, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.