AREsp 2818635 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero intento de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Título Executivo, Contratos, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ
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Parties

VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o recurso especial exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de negativa de vigência de lei federal e suposta afronta aos arts. 421, 422, 478, 479 e 480 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero intento de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.