AREsp 1045359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e justificando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos; reconheceu-se, ainda, que os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial foram impugnados nas razões, não havendo óbice à admissibilidade que invalide a determinação de retorno dos autos.

Parties
Agravante: COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.; Agravada: TANGRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora: AUTO POSTO JURUNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.

Agravante

TANGRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

AUTO POSTO JURUNA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação dos fundamentos de não conhecimento (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e justificando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos; reconheceu-se, ainda, que os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial foram impugnados nas razões, não havendo óbice à admissibilidade que invalide a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.