HC 971473 - ACORDAO

HC 971473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e alinhada ao entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ) sobre a competência do juizado/vara de violência doméstica na hipótese de inexistência de vara especializada, e o incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, de modo que os aclaratórios não podem servir à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Incidente De Inconstitucionalidade, Lei N. 13.431/2017, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Incidente De Inconstitucionalidade Lei N. 13.431/2017 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 Competência do juizado/vara de violência doméstica quando inexistente vara especializada em crimes contra criança e adolescente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e alinhada ao entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ) sobre a competência do juizado/vara de violência doméstica na hipótese de inexistência de vara especializada, e o incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, de modo que os aclaratórios não podem servir à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus proferida pela Quinta Turma.