AREsp 2718224 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e das razões adotadas no acórdão recorrido, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação de normas constitucionais e aplicou‑se, quando cabível, o óbice das súmulas pertinentes (5 e 7/STJ; 283 e 284/STF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS; Embargado: Braskem/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Compensatória Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Compensatória Por Danos Morais Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS

Embargante

Braskem/Agravada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e das razões adotadas no acórdão recorrido, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação de normas constitucionais e aplicou‑se, quando cabível, o óbice das súmulas pertinentes (5 e 7/STJ; 283 e 284/STF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa