AREsp 2216013 - DECISAO

AREsp 2216013 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque são prejudicados, haja vista o acordo homologado na origem ser título executivo judicial e não haver previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado, de modo que subsiste a possibilidade de execução perante o juízo de origem em caso de descumprimento, afastando o interesse da embargante no julgamento.

Parties
Embargante: Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: CESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração, visto que prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Título Executivo Judicial, Suspensão Do Processo, Acordo Homologado
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Título Executivo Judicial Suspensão Do Processo Acordo Homologado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Águas Claras Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

CESB

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração diante de acordo judicial homologado na origem
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado
  3. 3 natureza de título executivo judicial do acordo homologado

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque são prejudicados, haja vista o acordo homologado na origem ser título executivo judicial e não haver previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado, de modo que subsiste a possibilidade de execução perante o juízo de origem em caso de descumprimento, afastando o interesse da embargante no julgamento.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração, visto que prejudicado

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1044-1068, visto que prejudicado.
  • Intimem-se.