AREsp 2807248 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; revelaram apenas o inconformismo da parte com o resultado, situação inadequada para embargos de declaração, e porque o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 7 e 83 quanto à impossibilidade de reexame de provas e à inadmissibilidade do recurso especial quando há harmonia jurisprudencial.

Parties
Embargante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Ilícita Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática ou de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Impedimento do recurso especial quando o tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; revelaram apenas o inconformismo da parte com o resultado, situação inadequada para embargos de declaração, e porque o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 7 e 83 quanto à impossibilidade de reexame de provas e à inadmissibilidade do recurso especial quando há harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.