AREsp 2765221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante limitou-se a demonstrar mero inconformismo sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a reprodução de argumentos do recurso especial no agravo regimental não supre essa falta, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ERIC CARVALHO MILLI; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIC CARVALHO MILLI

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante limitou-se a demonstrar mero inconformismo sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a reprodução de argumentos do recurso especial no agravo regimental não supre essa falta, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.