AREsp 2711790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NATALINO ANTONIO DAVIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NATALINO ANTONIO DAVIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.