RHC 201149 - ACORDAO

RHC 201149 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo inaplicável o uso dos embargos para reabrir discussão sobre matéria decidida, tratamento que evidencia mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interrogatório Extrajudicial, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade Processual Interrogatório Extrajudicial Prisão Preventiva

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Parties

WESLEY KAUAN MUJOL LEPREVOST

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a nulidade do interrogatório extrajudicial do corréu sem advogado gera prejuízo ao recorrente
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a nulidade processual que demanda análise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo inaplicável o uso dos embargos para reabrir discussão sobre matéria decidida, tratamento que evidencia mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.