HC 958985 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório, o parecer ministerial tem caráter opinativo e não vincula o julgador, a hipótese não ensejava concessão de ofício pelo colegiado e o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Embargante: RAPHAEL APARECIDO MOYSES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Parecer Do Ministério Público, Concessão De Ofício, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAPHAEL APARECIDO MOYSES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou erro material em acórdão
- 2 vinculação do julgador ao parecer ministerial
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório, o parecer ministerial tem caráter opinativo e não vincula o julgador, a hipótese não ensejava concessão de ofício pelo colegiado e o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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