AREsp 2656467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que se mostrou devidamente fundamentado; a insurgência da parte configurou tentativa de rediscussão do julgado e não impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; não foi aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GILMAR JOSÉ AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que se mostrou devidamente fundamentado; a insurgência da parte configurou tentativa de rediscussão do julgado e não impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; não foi aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15.