EREsp 1677027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão concluiu pela incidência do art. 1.021, §1º, do CPC, autorizando a conclusão de que não houve exame de mérito passível de embargos de divergência, e os arestos paradigmas invocados demandavam análise de mérito, inexistindo a necessária semelhança fático-processual para o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: BRIL COSMETICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC (art. 535 Do Cpc/73)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

BRIL COSMETICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e suas consequências para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão concluiu pela incidência do art. 1.021, §1º, do CPC, autorizando a conclusão de que não houve exame de mérito passível de embargos de divergência, e os arestos paradigmas invocados demandavam análise de mérito, inexistindo a necessária semelhança fático-processual para o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.