AREsp 2744734 - ACORDAO

AREsp 2744734 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado expôs as razões do não provimento do agravo regimental, notadamente que a defesa não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, hipótese que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: GENAINE FERNANDA TOME DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Omissão, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENAINE FERNANDA TOME DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado?
  2. 2 A defesa refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado expôs as razões do não provimento do agravo regimental, notadamente que a defesa não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, hipótese que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.