AREsp 2743986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e de reexaminar a prova fático-probatória para comprovar má-fé, abuso ou fraude não é viável na via dos embargos, configurando tentativa de rediscussão do mérito; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não constatado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DIEGO DE BARROS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO DE BARROS DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e de reexaminar a prova fático-probatória para comprovar má-fé, abuso ou fraude não é viável na via dos embargos, configurando tentativa de rediscussão do mérito; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não constatado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não ostentar caráter manifestamente protelatório.