AREsp 2712414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, hipótese inadmissível, sendo afastada, ademais, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF para caracterizar deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, hipótese inadmissível, sendo afastada, ademais, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.