AREsp 2825362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; os embargos foram utilizados para tentar rediscutir o mérito já decidido e não há prequestionamento sobre a matéria, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; também não se vislumbra manifesta teratologia que autorizasse a superação do óbice por meio de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Unificação Das Penas, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Unificação Das Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; os embargos foram utilizados para tentar rediscutir o mérito já decidido e não há prequestionamento sobre a matéria, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; também não se vislumbra manifesta teratologia que autorizasse a superação do óbice por meio de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se