HC 946399 - ACORDAO

HC 946399 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois visavam reformar o entendimento sobre a validade do encontro fortuito de provas e sobre quem seria o alvo da diligência, questões já enfrentadas pelo acórdão; havia autorização judicial para busca e apreensão nos locais indicados pela vítima e indícios de posse de arma que justificaram a medida, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar provimento dos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO DA ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (ag Rg No HABEAS CORPUS N. 946399 Ms) / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Encontro Fortuito De Provas, Medida Protetiva, Busca E Apreensão, Omissão, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Encontro Fortuito De Provas Medida Protetiva Busca E Apreensão Omissão Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA ROCHA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (ag Rg No HABEAS CORPUS N. 946399 Ms) / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade do encontro fortuito de provas decorrente de busca e apreensão autorizada em medida protetiva
  3. 3 Se o embargante era alvo legítimo da diligência de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois visavam reformar o entendimento sobre a validade do encontro fortuito de provas e sobre quem seria o alvo da diligência, questões já enfrentadas pelo acórdão; havia autorização judicial para busca e apreensão nos locais indicados pela vítima e indícios de posse de arma que justificaram a medida, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no AgRg no HABEAS CORPUS n. 946399-MS.