HC 975146 - ACORDAO

HC 975146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício integrativo no acórdão impugnado: o acórdão expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental; embargos não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo; a contradição prevista no art. 619 do CPP é apenas interna; e a alegada omissão quanto à representação no crime de lesão corporal configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, estando assim preclusa, além de a condenação estar apoiada em robusto conjunto probatório cuja desconstituição demandaria reexame de provas incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante: CAIQUE WESLEY GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CAIQUE WESLEY GOMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração servem para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Caracterização de contradição nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício integrativo no acórdão impugnado: o acórdão expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental; embargos não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo; a contradição prevista no art. 619 do CPP é apenas interna; e a alegada omissão quanto à representação no crime de lesão corporal configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, estando assim preclusa, além de a condenação estar apoiada em robusto conjunto probatório cuja desconstituição demandaria reexame de provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.