AREsp 2784844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visou rediscussão do julgado e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (aplicação da Súmula 182 do STJ), justificando a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: LUIZ MÁRIO BARRETO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Uso Protelatório De Recursos
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Uso Protelatório De Recursos

Case Brief

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Parties

LUIZ MÁRIO BARRETO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência visou rediscussão do julgado e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (aplicação da Súmula 182 do STJ), justificando a rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.