AREsp 2589905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, embora sanada a contradição relativa à utilização de fundamento de corréu, o embargante não impugnou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial; suas alegações sobre dosimetria eram genéricas e deficientes e exigiriam reexame probatório, configurando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o mero inconformismo não caracteriza vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR; Corréu: SADRAQUE DE SOUZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR

Embargante

SADRAQUE DE SOUZA PACHECO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão
  2. 2 omissão e obscuridade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora sanada a contradição relativa à utilização de fundamento de corréu, o embargante não impugnou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial; suas alegações sobre dosimetria eram genéricas e deficientes e exigiriam reexame probatório, configurando a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o mero inconformismo não caracteriza vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.