AREsp 2366830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro, suficiente e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, os embargos apresentados configuraram mero inconformismo e os embargos não conhecidos por inovação recursal não interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

Parties
Embargante: ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Unirrecorribilidade, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Habeas Corpus Inovação Recursal Unirrecorribilidade Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 se embargos não conhecidos por inovação recursal interrompem o prazo para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro, suficiente e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, os embargos apresentados configuraram mero inconformismo e os embargos não conhecidos por inovação recursal não interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados